Questão nº 63
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV MPRJ 2025 (nº 63)
João possuía uma dívida de R$ 100.000,00 com Pedro, oriunda de um contrato de empréstimo. Após negociações, as partes firmaram um acordo, no qual João pagaria R$ 50.000,00 em dinheiro e entregaria um veículo como forma de quitação do restante da dívida. O acordo foi formalizado por instrumento particular, e Pedro recebeu o veículo em quitação parcial da obrigação. No entanto, dois meses após a transação, Pedro foi surpreendido com uma ação de reivindicação movida por um terceiro, que conseguiu provar ser o legítimo proprietário do veículo. Diante disso, Pedro perdeu o bem e busca judicialmente reaver seu crédito integralmente.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre os efeitos jurídicos dessa situação.
- AJoão deve indenizar Pedro pelos prejuízos causados pela evicção, mas a transação continua válida e a obrigação extinta não pode ser restabelecida. (alternativa correta)
- BPedro não pode exigir a restituição da dívida integralmente e nem a indenização, pois as concessões recíprocas e o risco do negócio integram a transação.
- CA evicção é causa de anulação da transação, com o restabelecimento integral da dívida, sendo possível a compensação em relação ao que foi pago em espécie.
- DA transação poderá ser invalidada em razão da evicção, restabelecendo a obrigação, e João será obrigado a indenizar Pedro, se comprovar o dolo do devedor.
- EPedro pode exigir do terceiro a devolução do veículo, pois a transação é oponível a terceiros e não sujeita à evicção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A transação é um acordo entre as partes para prevenir ou terminar um litígio, mediante concessões recíprocas, e ela tem força de lei entre os envolvidos. Quando um bem dado em transação é perdido por evicção (um terceiro prova ser o verdadeiro dono), a transação não se desfaz, mas quem perdeu o bem tem direito a ser indenizado.
(A) Correta: João deve indenizar Pedro pelos prejuízos causados pela evicção, conforme o Art. 845 do Código Civil, que estabelece que a transação não se desfaz pela evicção, mas o prejudicado tem direito a perdas e danos, mantendo a validade do acordo e a extinção da obrigação original.
(B) Incorreta: Pedro tem direito à indenização pela evicção, conforme o Art. 845 c/c Art. 447 do Código Civil, mesmo que a dívida integral não seja restabelecida.
(C) Incorreta: A evicção, por si só, não é causa de anulação da transação, conforme o Art. 845 do Código Civil, que prevê apenas o direito a perdas e danos.
(D) Incorreta: A transação não é invalidada pela evicção, e o direito à indenização por evicção independe da comprovação de dolo do devedor (Art. 447 CC), sendo a menção ao dolo uma armadilha para confundir com vícios de consentimento que anulariam a transação, mas que não se aplicam diretamente à evicção.
(E) Incorreta: Pedro não pode exigir o veículo do terceiro, pois este provou ser o legítimo proprietário, e a transação não afeta direitos de terceiros, estando sujeita à evicção como qualquer contrato oneroso.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.