Questão nº 62
Questão de Direito Civil e Processual Civil · FGV MPRJ 2025 (nº 62)
Lucas Ferreira da Costa, após atingir a maioridade civil, alterou seu prenome para "Leo" por meio de procedimento extrajudicial. Durante alguns anos, residiu no exterior e, ao retornar ao Brasil, decidiu retomar seu nome original, alegando dificuldades na revalidação de documentos acadêmicos estrangeiros. Além disso, ele deseja incluir o sobrenome de sua atual companheira, com quem mantém uma união estável registrada em cartório.
Diante desse cenário e com base na Lei de Registros Públicos, assinale a afirmativa correta.
- ALucas poderá desconstituir a alteração do prenome diretamente no cartório, desde que comprove prejuízos documentais causados pela mudança anterior, bem como incluir o nome de sua companheira.
- BPara desconstituir a alteração do prenome, Lucas precisará ingressar com ação judicial, e a inclusão do sobrenome da companheira poderá ser feita extrajudicialmente. (alternativa correta)
- CTanto a desconstituição da alteração do prenome quanto a inclusão do sobrenome da companheira exigem ação judicial motivada e não estão sujeitos ao prazo decadencial.
- DA inclusão do sobrenome da companheira só será possível com o consentimento expresso dela e o retorno ao nome original depende de motivação idônea.
- ELucas poderá tanto retomar seu prenome original quanto incluir o sobrenome da companheira na via extrajudicial, independentemente do consentimento da companheira ou de motivação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Brasil, a alteração do nome civil (prenome e sobrenome) é um direito, mas segue regras específicas. O prenome (primeiro nome) pode ser alterado extrajudicialmente uma vez após a maioridade, mas desfazer essa alteração ou realizar uma nova geralmente exige um processo judicial. Já a inclusão de sobrenome (nome de família) de um companheiro em união estável pode ser feita diretamente no cartório, com o consentimento do companheiro.
- A) Incorreta: A desconstituição da alteração do prenome, após uma primeira alteração extrajudicial, não pode ser feita diretamente no cartório; ela exige via judicial, mesmo com justa causa.
- B) Correta: A desconstituição da alteração do prenome, após a primeira mudança extrajudicial, exige ação judicial, conforme o Art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP). A inclusão do sobrenome da companheira em união estável pode ser feita extrajudicialmente, com o consentimento dela, conforme o Art. 57, § 2º, da LRP, alterado pela Lei nº 14.382/2022.
- C) Incorreta: A inclusão do sobrenome da companheira não exige ação judicial, podendo ser feita extrajudicialmente.
- D) Incorreta: A inclusão do sobrenome da companheira exige o consentimento expresso dela, e o retorno ao nome original depende de motivação idônea, mas a alternativa não especifica a via correta para cada procedimento.
- E) Incorreta: Lucas não poderá retomar seu prenome original na via extrajudicial; isso exige ação judicial. Além disso, a inclusão do sobrenome da companheira não pode ser feita independentemente do consentimento dela.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.