Questão nº 60
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 60)
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, afeta a processo estrutural, foi sustentada a inobservância de certa norma constitucional que disciplina política pública desenvolvida pelo Município Alfa. Argumentava-se que a interpretação constitucional é incompatível com a lógica das proposições matemáticas, devendo se mostrar sensível à evolutividade do contexto, mas sem desconsiderar limitações de ordem semiótica.
É correto afirmar que esse tipo de argumentação é
- Acompatível com o realismo jurídico.
- Bincompatível com a metódica estruturante.
- Cincompatível com construções originalistas. (alternativa correta)
- Dcompatível com os alicerces estruturais da tópica pura e do pragmatismo.
- Ecompatível com os alicerces da mutação constitucional, mas refratário à interpretação conforme à Constituição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A interpretação constitucional não é um processo rígido e matemático, mas sim dinâmico, que se adapta às mudanças sociais e históricas (evolutividade do contexto), embora respeitando os limites do texto (limitações semióticas).
- (A) Incorreta: O realismo jurídico valoriza a flexibilidade judicial e a influência de fatores sociais na interpretação, o que é largamente compatível com a argumentação apresentada.
- (B) Incorreta: A metódica estruturante integra a realidade social e a evolutividade do contexto na construção da norma, sendo, portanto, compatível com a argumentação, não incompatível.
- (C) Correta: Construções originalistas defendem que a Constituição deve ser interpretada conforme o significado que seus termos tinham no momento de sua promulgação, buscando uma interpretação estática. A argumentação, ao enfatizar a "evolutividade do contexto" e a incompatibilidade com a "lógica das proposições matemáticas", é diretamente incompatível com essa abordagem estática.
- (D) Incorreta: A tópica pura e o pragmatismo são abordagens flexíveis, orientadas para a resolução de problemas e para as consequências práticas, respectivamente. Ambas são compatíveis com a ideia de uma interpretação sensível ao contexto e não-matemática. A armadilha aqui é que, embora a argumentação seja compatível com essas teorias, a questão busca a afirmação mais precisa e definidora, e a incompatibilidade com o originalismo é uma característica central e oposta à natureza dinâmica da interpretação descrita.
- (E) Incorreta: A mutação constitucional é a alteração informal do sentido da Constituição para adaptá-la a novas realidades, sendo compatível com a "evolutividade do contexto". A interpretação conforme à Constituição é uma técnica que busca harmonizar normas infraconstitucionais com a Constituição, o que não é "refratário" (resistente) à argumentação, mas sim uma ferramenta de adaptação e efetividade constitucional.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.