Questão nº 59
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 59)
Com o objetivo de reforçar a autonomia do Tribunal de Contas do Estado Alfa e redimensionar o sistema remuneratório de conselheiros, auditores e demais servidores, foram iniciados debates no âmbito da referida estrutura de poder com o objetivo de se apresentar projeto de lei, ao Poder Legislativo, dispondo sobre três medidas:
I. extinção de três gratificações pagas aos servidores, incorporando o valor ao respectivo vencimento-base, que seria objeto de aumento, de modo a evitar a redução estipendial;
II. equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito;
III. recebimento, pelos auditores, do subsídio de conselheiro, quando em substituição.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das três medidas alvitradas, que
- Atodas são constitucionais. (alternativa correta)
- Bapenas a medida I é constitucional.
- Capenas a medida II é constitucional.
- Dapenas as medidas I e III são constitucionais.
- Eapenas as medidas II e III são constitucionais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A autonomia dos Tribunais de Contas permite que eles organizem seu pessoal e a forma de pagamento, mas sempre respeitando a Constituição Federal. Isso inclui a garantia de que o salário não pode diminuir (irredutibilidade) e que, em geral, não se pode comparar salários de cargos diferentes, a menos que a própria Constituição faça uma exceção.
(A) Correta: Todas as medidas são constitucionais. A medida I (incorporação de gratificações ao vencimento-base sem redução nominal) é válida pelo princípio da irredutibilidade de vencimentos (Art. 37, XV, CF). A medida II (equiparação remuneratória entre auditores e juízes de direito) é constitucional, pois o Art. 73, § 3º, da CF/88, vincula as prerrogativas dos auditores às de juízes, e a remuneração é fixada em percentual do subsídio dos Conselheiros (que, por sua vez, é percentual dos Desembargadores, assim como o dos Juízes de Direito). A medida III (recebimento do subsídio de conselheiro em substituição) é expressamente prevista no Art. 73, § 3º, da CF/88, que garante aos auditores as mesmas garantias do titular quando em substituição.
(B) Incorreta: Apenas a medida I é constitucional. As medidas II e III também são constitucionais, conforme explicado acima.
(C) Incorreta: Apenas a medida II é constitucional. As medidas I e III também são constitucionais, conforme explicado acima.
(D) Incorreta: Apenas as medidas I e III são constitucionais. A medida II também é constitucional, conforme explicado acima.
(E) Incorreta: Apenas as medidas II e III são constitucionais. A medida I também é constitucional, conforme explicado acima.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.