Questão nº 57
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 57)
Um grupo de Deputados Estaduais, por entender que o quantitativo de servidores existentes no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa era insuficiente para o desempenho de suas funções institucionais, apresentou proposição legislativa visando à criação de novos cargos. Ao fim do processo legislativo, foi editada a Resolução nº X, que criou a quantidade Y de cargos de simbologia W. A medida, no entanto, foi criticada pelo Governador do Estado Beta, que a reputava manifestamente inconstitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Resolução nº X é
- Aconstitucional, desde que a Constituição Estadual tenha considerado a matéria como de natureza interna corporis.
- Binconstitucional, por afrontar a separação dos poderes, já que o Chefe do Poder Executivo foi alijado do processo legislativo.
- Cconstitucional, pois foram observadas as normas afetas ao processo legislativo federal, o que decorre da exigência de simetria. (alternativa correta)
- Dinconstitucional, caso as normas afetas ao processo legislativo federal tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual.
- Einconstitucional, ainda que as normas afetas ao processo legislativo federal não tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual, o que decorre da exigência de simetria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A simetria constitucional exige que os Estados-membros sigam as regras e princípios da Constituição Federal, inclusive quanto à autonomia administrativa e financeira dos Poderes. Isso permite à Assembleia Legislativa criar seus próprios cargos por meio de Resolução, por ser matéria interna corporis (assunto interno do próprio órgão), não sujeita à sanção do Chefe do Poder Executivo.
- (A) Incorreta: A natureza interna corporis decorre da autonomia constitucional dos Poderes, aplicada aos Estados por simetria, e não de uma declaração explícita na Constituição Estadual. A Constituição Estadual deve respeitar essa autonomia, não necessariamente declarar a matéria como interna corporis para que ela o seja.
- (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. A criação de cargos para o próprio Poder Legislativo é uma matéria de sua autonomia administrativa e financeira (interna corporis), não sujeita à sanção do Chefe do Poder Executivo. Excluir o Executivo, neste caso, preserva a separação dos poderes, não a afronta. Se o Executivo participasse, seria uma violação da autonomia do Legislativo.
- (C) Correta: A criação de cargos para o próprio quadro da Assembleia Legislativa é um ato de autogestão e autonomia do Poder Legislativo, matéria interna corporis. O modelo federal (Art. 51, IV, e 52, XIII, da CF) permite que as Casas Legislativas federais criem seus cargos por meio de Resolução. Por simetria constitucional, os Estados devem seguir essa mesma sistemática, sendo a Resolução o instrumento adequado e constitucional para tal fim, sem a necessidade de sanção do Governador.
- (D) Incorreta: Se as normas federais (que permitem a criação de cargos do Legislativo por Resolução) fossem reproduzidas na Constituição Estadual, isso apenas reforçaria a constitucionalidade da medida, não a tornaria inconstitucional. A alternativa inverte a lógica da simetria.
- (E) Incorreta: A alternativa afirma que é inconstitucional. Pelo contrário, a exigência de simetria constitucional implica que, mesmo que a Constituição Estadual não reproduza explicitamente as normas federais, o princípio da autonomia e a sistemática federal se aplicam, tornando a medida constitucional. A simetria impõe a observância do modelo federal, o que levaria à constitucionalidade, não à inconstitucionalidade.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.