Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 56)
Determinado interessado requereu a instauração de procedimento de controle administrativo perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de reformar decisão administrativa proferida por uma estrutura de gestão de pessoal do Ministério Público Federal, que negara requerimento administrativo que lhe fora formulado, afeto ao regime jurídico dos seus servidores. O CNMP, no entanto, não vislumbrou qualquer irregularidade na referida negativa, negando-se a reformá-la. Irresignado com o não deferimento do requerimento formulado, o interessado almeja submeter a questão ao Poder Judiciário.
Na situação descrita, é correto afirmar, que o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda, é
- Aum juiz federal. (alternativa correta)
- Bum Tribunal Regional Federal.
- Co Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja a ação a ser ajuizada.
- Do Supremo Tribunal Federal, caso seja impetrado mandado de segurança.
- Eo Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja a ação a ser ajuizada, salvo o mandado de segurança.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Poder Judiciário Federal é dividido em instâncias, e a regra geral é que as causas contra órgãos federais começam na primeira instância, salvo exceções expressas na Constituição para a competência originária (casos que já nascem em tribunais superiores).
- (A) Correta: Um juiz federal é o órgão jurisdicional competente. As decisões administrativas do CNMP, um órgão de controle do Ministério Público da União, quando questionadas judicialmente, são submetidas à jurisdição federal de primeira instância. A Constituição Federal (Art. 109, I) estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Embora o CNMP não seja a União diretamente, suas decisões administrativas, especialmente em matéria de pessoal do Ministério Público Federal, são de interesse da esfera federal, e a lei não prevê competência originária de tribunais superiores para este tipo de ação contra o CNMP neste contexto.
- (B) Incorreta: Um Tribunal Regional Federal (TRF) possui competência originária em casos específicos (Art. 108, I, CF), como habeas corpus contra juízes federais ou membros do Ministério Público da União, ou ações contra juízes federais. A contestação de uma decisão administrativa do CNMP não se enquadra nessas hipóteses de competência originária do TRF.
- (C) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sua competência originária (Art. 102, I, CF) estritamente definida, abrangendo ações contra o Presidente da República, membros do Congresso Nacional, Ministros do próprio STF, entre outros. Uma ação contra uma decisão administrativa do CNMP não se encaixa nessas hipóteses, independentemente do tipo de ação.
- (D) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência originária para julgar mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF (Art. 102, I, "d", CF). O CNMP não está listado entre as autoridades cujos atos justificariam a competência originária do STF para mandado de segurança neste contexto.
- (E) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência originária (Art. 105, I, CF) para julgar, por exemplo, habeas corpus contra governadores, ou ações contra membros de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Uma ação contra uma decisão administrativa do CNMP não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.