Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 55)
Com o objetivo de ser qualificada como organização da sociedade civil e, posteriormente, firmar parcerias com o Estado do Rio de Janeiro, os dirigentes da associação privada Alfa consultaram a legislação de regência, buscando mais informações sobre a temática. Apurou-se, assim, que o diploma legal instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie se as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria incluem:
I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II. A valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.
III. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece regras para as parcerias entre o governo e entidades sem fins lucrativos (organizações da sociedade civil) que buscam realizar projetos de interesse público em conjunto.
(A) Correta: A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público é uma diretriz fundamental expressa no Art. 4º, inciso I, da Lei nº 13.019/2014.
(B) Incorreta: A valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais não está listada como uma diretriz fundamental específica no Art. 4º da Lei nº 13.019/2014, embora a lei contemple a valorização da diversidade cultural e a promoção dos direitos humanos de forma mais ampla. Esta é uma armadilha porque, embora seja um tema relevante e que pode ser objeto de parcerias, não é uma diretriz fundamental do regime jurídico de parceria em si, conforme a enumeração legal.
(C) Incorreta: A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial, não é uma diretriz fundamental específica no Art. 4º da Lei nº 13.019/2014.
(D) Incorreta: Apenas a afirmativa I está correta.
(E) Incorreta: Apenas a afirmativa I está correta.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.