Questão nº 53
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 53)
Caio, servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participou de um seminário sobre a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O referido agente público tomou conhecimento, ainda, que a legislação aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise os itens a seguir.
I. Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de dois e máximo de cinco anos.
II. Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
III. Dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Em razão da prática de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica infratora estará sujeita, em tese, à aplicação da(s) sanção(ões) elencada(s) em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, seja nacional ou estrangeira, podem ser punidas de forma objetiva (sem precisar provar a intenção) tanto na esfera administrativa quanto na judicial, com diversas sanções.
- (A) Incorreta: A sanção de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público existe (art. 19, IV), mas o prazo mínimo estabelecido na lei é de 1 (um) ano, e não de 2 (dois) anos como indicado no item I. A alteração do prazo mínimo torna o item incorreto.
- (B) Incorreta: Embora o item II esteja correto, a alternativa B sugere que apenas ele é aplicável, o que não é verdade, pois o item III também é uma sanção prevista.
- (C) Incorreta: Embora o item III esteja correto, a alternativa C sugere que apenas ele é aplicável, o que não é verdade, pois o item II também é uma sanção prevista.
- (D) Correta: O perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito obtidos da infração (item II) é uma sanção judicial expressamente prevista no art. 19, inciso I, da Lei nº 12.846/2013. A dissolução compulsória da pessoa jurídica (item III) também é uma sanção judicial prevista no art. 19, inciso III, da mesma lei. O item I, apesar de descrever uma sanção existente, erra no prazo mínimo (a lei prevê 1 ano, não 2), sendo essa a armadilha da banca para induzir ao erro de considerar o item I correto.
- (E) Incorreta: Esta alternativa inclui o item I, que está incorreto devido à divergência no prazo mínimo da sanção.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.