Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 52)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) pune agentes públicos que, agindo com intenção (dolo), causam prejuízo ao patrimônio público, enriquecem ilicitamente ou violam os princípios básicos da administração, como a legalidade e a impessoalidade.

(A) Incorreta: As penalidades para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da LIA) incluem multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração (não 12) e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 4 anos (não 5).

(B) Incorreta: Após as alterações da Lei nº 14.230/2021, a perda dos direitos políticos não é mais aplicada para atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da LIA). Além disso, a multa civil equivalente ao valor do dano e a proibição de contratar por até doze anos são sanções típicas de atos que causam dano ao erário (Art. 10) ou enriquecimento ilícito (Art. 9º), não para o Art. 11.

(C) Incorreta: Embora a afirmação sobre a indisponibilidade de bens esteja correta em si (Art. 16, § 1º, da LIA, que prevê a indisponibilidade para garantir o ressarcimento do dano e o pagamento da multa civil), a questão pede a afirmação correta sobre o cenário e a natureza do ato. A alternativa D classifica diretamente a conduta de Caio sob a LIA, o que é uma afirmação mais central sobre o caso. A indisponibilidade é uma medida cautelar, não a classificação do ato em si.

(D) Correta: A conduta de Caio – "ato de publicidade contrário às disposições constitucionais, de forma a promover inequívoco enaltecimento próprio e personalização de atos, de programas, de obras e de serviços da municipalidade, tudo com recursos do erário" – é a descrição clássica de um ato que viola o princípio da impessoalidade (Art. 37, § 1º, da CF/88) e, portanto, atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme o Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. A questão também especifica que a conduta foi dolosa, requisito essencial para a improbidade.

(E) Incorreta: Armadilha da banca: O enunciado menciona que Caio "teve o objetivo de obter proveito indevido para si". Isso pode levar o aluno a pensar em "enriquecimento ilícito" (Art. 9º da LIA). No entanto, para configurar enriquecimento ilícito, é necessário que haja a obtenção de uma vantagem patrimonial indevida. A descrição do ato (publicidade para enaltecimento próprio e personalização) caracteriza mais diretamente a violação do princípio da impessoalidade (Art. 11, LIA, especialmente o inciso IV, que trata do uso de bens públicos para publicidade pessoal ou eleitoral), do que um ganho patrimonial direto. O "proveito indevido" pode ser de natureza política ou de imagem, não necessariamente patrimonial.