Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FGV MPRJ 2025 (nº 50)

A remissão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma forma de perdão ou dispensa, que pode ser concedida pelo Ministério Público ou pela autoridade judicial ao adolescente que cometeu um ato infracional, evitando ou encerrando o processo judicial, focando na sua proteção e reeducação.

(A) Incorreta: A Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) e suas medidas despenalizadoras, como a transação penal, aplicam-se a adultos, não a adolescentes, que são regidos pelo ECA.
(B) Incorreta: O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida prevista no Código de Processo Penal para adultos e não se aplica a adolescentes, que possuem um sistema próprio de justiça.
(C) Correta: O Ministério Público pode conceder a remissão antes mesmo de iniciar o procedimento judicial (antes de oferecer a representação), quando entende que a instauração do processo é desnecessária. Nesses casos, a remissão atua como forma de exclusão do processo, conforme previsto no Art. 126 do ECA, evitando que o adolescente seja formalmente processado.
(D) Incorreta: A remissão também pode levar à extinção do processo se concedida durante o trâmite judicial (Art. 127 do ECA). No entanto, a questão indica que o MP considera "desnecessária a instauração do procedimento", o que aponta para uma decisão pré-processual, ou seja, de não iniciar o processo, caracterizando a exclusão, e não a extinção de algo que ainda não foi instaurado.
(E) Incorreta: A premissa da questão é que o MP entende ser desnecessária a instauração do procedimento. Apresentar a representação contraria essa avaliação e ignora a possibilidade da remissão pré-processual, que é uma ferramenta do ECA para evitar a judicialização quando cabível.