Questão de Serviço Social · FGV MPAL 2018 (nº 67)

A Assistência Social, antes vista como caridade e favor, passou a ser política pública de proteção social com a Constituição de 1988. Isso significa que o acesso a ela deixou de ser um "prêmio" para poucos e virou um direito de todos que dela necessitam, independentemente de contribuição prévia (diferente da previdência). A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta esse direito, garantindo que a porta de entrada seja universal, embora os benefícios sejam concedidos a quem comprove necessidade.

• (A) Incorreta: A focalização (mirar só nos mais pobres) é uma estratégia de gestão para priorizar recursos, mas não é o novo campo criado pela Constituição; o campo é o do direito universal, e a focalização é apenas um meio operacional dentro dele.
• (B) Correta: A Constituição de 1988 rompe com o modelo assistencialista e filantrópico, inserindo a Assistência Social na Seguridade Social (junto com Saúde e Previdência). Isso a coloca no campo da universalização dos acessos – ou seja, todo cidadão em situação de vulnerabilidade tem direito a ela, sem precisar de favor, vínculo empregatício ou contribuição prévia. A LOAS materializa isso ao garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os serviços socioassistenciais como direitos.
• (C) Incorreta: A exclusão social é o problema que a política busca combater, não o campo novo. A banca usa esse termo para confundir quem pensa que a assistência "seleciona" os excluídos, mas o campo jurídico-político é o da inclusão via direito.
• (D) Incorreta: A centralidade na família é um princípio organizativo do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), importante, mas é um eixo de atuação, não o campo conceitual que define a passagem do "favor" para o "direito".
• (E) Incorreta: A filantropização (tratar a assistência como ação de caridade privada) é exatamente o modelo antigo que a Constituição de 1988 e a LOAS vieram superar. A armadilha aqui é clássica: a banca troca o "novo" pelo "velho". Se você marcar esta, caiu na pegadinha de achar que a assistência continua sendo um ato de bondade, quando ela virou dever do Estado e direito do cidadão.