Questão de Serviço Social · FGV MPAL 2018 (nº 61)

A Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8.662/93) é o documento que define, em termos legais, o que o assistente social pode fazer (competências) e o que só ele pode fazer (atribuições privativas). Pense nela como o "contrato de trabalho" da profissão: ela organiza a profissão, cria os conselhos que fiscalizam a prática e, principalmente, delimita o campo de atuação exclusivo do profissional.

• (A) Correta: É exatamente o núcleo da Lei 8.662/93, que nos artigos 4º e 5º lista as competências (ações que podem ser feitas em equipe) e as atribuições privativas (ações exclusivas do assistente social, como coordenar pesquisas e assumir direção de serviços sociais).
• (B) Incorreta: A lei até menciona o exercício liberal da profissão, mas não é uma "determinação" central; a banca tenta confundir com o Código de Ética, que reforça o caráter liberal. A lei regulamenta o exercício, não "afirma" um status.
• (C) Incorreta: A pegadinha clássica! A lei cria o CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) e os CRESS (Conselhos Regionais). A banca troca as siglas: CFAS e CRAS não existem como entidades representativas (CRAS é o Centro de Referência de Assistência Social, um equipamento público, não um conselho).
• (D) Incorreta: A lei e o Código de Ética são documentos complementares. A lei trata do exercício profissional; o Código trata dos valores e princípios. Um não substitui o outro; a lei resguarda o Código, que é anterior a ela (1993).
• (E) Incorreta: As diretrizes para a formação profissional vêm das Diretrizes Curriculares da ABEPSS (Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social) e das normas do MEC. A Lei de Regulamentação não trata do conteúdo dos cursos, apenas do exercício da profissão já formada.