Questão de Serviço Social · FGV MPAL 2018 (nº 54)

A regra é simples: quando a gestante ou mãe quer entregar o filho para adoção, o caso é um procedimento judicial (não é um conselho, nem um órgão de execução). A lei manda encaminhá-la ao Juiz da Infância e da Juventude, que é a autoridade competente para oficializar a entrega, ouvir a mãe e garantir que ela receba acompanhamento psicológico e jurídico. O "Juizado de Menores" e a "Vara Especial" são nomes antigos ou genéricos que não existem mais na lei atual; o correto é o órgão do Poder Judiciário especializado em crianças e adolescentes.

• (A) Incorreta: O Conselho Tutelar atua em situações de ameaça ou violação de direitos, mas não tem poder para processar a entrega voluntária para adoção; ele apenas poderia fazer o encaminhamento inicial, não ser o destino final obrigatório.
• (B) Incorreta: "Juizado de Menores" é uma nomenclatura ultrapassada do antigo Código de Menores; o ECA extinguiu esse termo e criou a Justiça da Infância e da Juventude.
• (C) Correta: O ECA determina que a mãe que manifeste interesse em entregar o filho seja obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, que é o órgão judicial competente para conduzir o processo de adoção, garantindo o devido processo legal e a proteção da criança.
• (D) Incorreta: O Ministério Público é o fiscal da lei (custos legis) e pode ser acionado, mas a mãe é encaminhada ao Juiz, não ao promotor, pois a entrega exige decisão judicial.
• (E) Incorreta: "Vara Especial da Juventude" é um nome genérico e impreciso; a lei usa o termo técnico "Justiça da Infância e da Juventude", que abrange as varas especializadas. A pegadinha da banca aqui é tentar confundir com um nome parecido, mas que não é o termo legal exato.