Questão nº 69
Questão de Serviço Social · FGV MP-BA 2017 (nº 69)
FGV2017Analista Técnico - Serviço SocialServiço Social
Gabarito: Bver comentário ↓
Giovana, 2 anos, foi adotada judicialmente pelo casal José e Maria. Poucos dias após o trânsito em julgado da sentença de adoção, os pais adotivos faleceram em um acidente. Diante do acontecimento, os pais biológicos da criança alegam que houve restabelecimento do poder familiar em face da menina.
De acordo com as disposições elencadas na Lei nº 8.069/90 (ECA), a alegação dos pais biológicos está:
- Acorreta, desde que não existam parentes adotivos que queiram permanecer com a criança;
- Berrada, pois a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais; (alternativa correta)
- Ccorreta, desde que a destituição de poder familiar não tenha ocorrido por imputação de maus-tratos à infante;
- Derrada, mas se pode considerar automaticamente restabelecido o vínculo jurídico entre a criança e os avós biológicos;
- Ecorreta, desde que seja considerado que a criança usufruirá de cuidados adequados com os pais biológicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A adoção é um ato jurídico que cria um novo vínculo de filiação, cortando de forma definitiva e irrevogável todos os laços jurídicos entre a criança e sua família biológica.
- (A) Incorreta: A existência ou não de parentes adotivos não altera a irrevogabilidade da adoção e o corte dos vínculos com os pais biológicos.
- (B) Correta: A adoção é irrevogável (Art. 48 do ECA) e desliga a criança de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos (Art. 41, § 1º do ECA). A morte dos pais adotivos não tem o condão de restabelecer o poder familiar dos pais biológicos, que foi extinto pela adoção.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O motivo da destituição do poder familiar (como maus-tratos) é irrelevante após a conclusão da adoção. Uma vez que a adoção é judicialmente formalizada, ela é irrevogável, independentemente das circunstâncias anteriores ou posteriores, exceto as que ensejariam uma nova adoção. A lei não prevê o restabelecimento do poder familiar biológico sob nenhuma condição após a adoção.
- (D) Incorreta: A adoção também desliga a criança dos avós biológicos. Não há previsão legal para o restabelecimento automático do vínculo jurídico com eles. Uma nova medida de proteção ou adoção seria necessária.
- (E) Incorreta: Embora o bem-estar da criança seja sempre a prioridade, a avaliação de "cuidados adequados" não leva ao restabelecimento do poder familiar dos pais biológicos, pois o vínculo foi legalmente rompido de forma permanente pela adoção. Uma nova situação de guarda ou adoção seria avaliada.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.