Questão de Serviço Social · FGV MP-BA 2017 (nº 68)

O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) estabelece as regras para aplicar medidas socioeducativas a adolescentes que cometeram atos infracionais, buscando educar e reintegrar, não apenas punir.

(A) Incorreta: A afirmação I está correta, mas a alternativa A sugere que apenas ela é verdadeira, o que não é o caso.
(B) Incorreta: As afirmações I e II estão corretas, mas a alternativa B sugere que apenas elas são verdadeiras, excluindo a III, que também é um princípio.
(C) Incorreta: As afirmações I e III estão corretas, mas a alternativa C sugere que apenas elas são verdadeiras, excluindo a II, que também é um princípio.
(D) Incorreta: As afirmações II e III estão corretas, mas a alternativa D sugere que apenas elas são verdadeiras, excluindo a I, que também é um princípio.
(E) Correta: Todas as três afirmações (I, II e III) são princípios expressamente previstos no Art. 35 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE). O princípio I (legalidade e não tratamento mais gravoso que o adulto) garante que o adolescente não seja submetido a condições piores do que um adulto em situação similar, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. O princípio II (excepcionalidade da intervenção judicial e autocomposição) busca evitar a judicialização desnecessária, priorizando soluções consensuais. O princípio III (práticas restaurativas e atendimento às vítimas) foca na reparação do dano e na inclusão da perspectiva da vítima no processo socioeducativo. A armadilha da banca pode ser a de que alguns princípios, como a autocomposição de conflitos ou o atendimento às necessidades das vítimas, podem parecer "novos" ou menos "tradicionais" para quem não conhece a legislação a fundo, levando o aluno a duvidar de sua inclusão como princípios basilares.