Questão nº 37
Questão de Serviço Social · FGV MP-BA 2017 (nº 37)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são linhas de ação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I. integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
II. serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;
III. campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente II;
- Bsomente III;
- Csomente I e II;
- Dsomente II e III; (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Política de Atendimento do ECA é o conjunto de ações e diretrizes que o Estado e a sociedade devem seguir para garantir os direitos de crianças e adolescentes. As "linhas de ação" são as estratégias específicas e os tipos de programas e serviços que compõem essa política.
(A) Incorreta: A integração operacional descrita, embora seja uma boa prática e um princípio de articulação, não está expressamente listada como uma "linha de ação" no Art. 88 do ECA. A armadilha é que soa como uma medida eficiente e necessária, levando a crer que estaria na lei.
(B) Incorreta: A afirmação II está correta, mas a alternativa B sugere que apenas ela está correta, o que não é verdade.
(C) Incorreta: A afirmação I está incorreta, conforme explicado acima.
(D) Correta: A afirmação II descreve os "serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências", que se alinha com o Art. 88, II, do ECA. A afirmação III é uma transcrição quase literal do Art. 88, VIII, do ECA, que trata das "campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos".
(E) Incorreta: A afirmação I está incorreta.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.