Questão de Serviço Social · FGV MP-BA 2017 (nº 66)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pessoas com deficiência têm o direito a uma educação inclusiva, ou seja, devem participar de todas as atividades escolares junto com os demais alunos, recebendo os apoios necessários para isso.

(A) Correta: O Art. 28, inciso VI, da Lei nº 13.146/2015, estabelece que é dever do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar. Isso se alinha perfeitamente com o princípio da inclusão e com a situação apresentada.
(B) Incorreta: Esta alternativa propõe turmas exclusivas, o que contraria o princípio da educação inclusiva defendido pela lei. A armadilha da banca aqui é usar termos como "maximizar o desenvolvimento" e "especializadas", que soam positivos, mas a palavra "exclusivas" indica segregação, e não inclusão na rede regular de ensino. A lei busca a inclusão em turmas regulares com o apoio necessário.
(C) Incorreta: A lei prevê o acesso ao currículo comum, com as adaptações e recursos de acessibilidade necessários, e não um "currículo diferenciado" que possa implicar em um ensino à parte ou de menor qualidade. O objetivo é a participação plena no currículo regular.
(D) Incorreta: Embora a acessibilidade e a eliminação de barreiras sejam cruciais para o aluno com deficiência, esta alternativa foca na "inclusão plena dos profissionais de apoio escolar", o que não é o objeto principal do direito à educação da pessoa com deficiência neste contexto. Os profissionais de apoio são um meio para a inclusão do aluno.
(E) Incorreta: A oferta de serviços de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência, mas é primariamente um direito ligado à saúde, conforme o Art. 18 da Lei, e não uma previsão específica do direito à educação no sistema escolar como abordado pelo Art. 28.