Questão de Serviço Social · FGV MP-BA 2017 (nº 65)

O Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é a lei que organiza como o Brasil lida com adolescentes que cometem atos infracionais, focando na educação e na reintegração social, não apenas na punição. As práticas restaurativas são métodos que buscam resolver conflitos envolvendo a vítima, o ofensor e a comunidade, para reparar o dano causado e reconstruir relações, em vez de focar só na culpa.

(A) Correta: O Sinase e as práticas restaurativas incentivam a participação de todos os envolvidos (adolescente, família, vítima, escola/comunidade) para dialogar, entender o que aconteceu, assumir responsabilidades e encontrar uma solução conjunta para reparar os danos.
(B) Incorreta: A vítima participa das práticas restaurativas, mas não tem o poder de "indicar a medida retributiva mais adequada". A decisão sobre a medida socioeducativa é judicial, e o foco do Sinase é socioeducativo e restaurativo, não primariamente retributivo (punitivo).
(C) Incorreta: Embora a autocomposição seja desejável, o Sinase não estabelece a participação em atividades de autocomposição como uma condição obrigatória para a progressão da medida socioeducativa. A progressão depende da avaliação do cumprimento da medida e do comportamento do adolescente.
(D) Incorreta: O Sinase tem um caráter pedagógico e socioeducativo, e não punitivo. A lei busca a reeducação e a ressocialização do adolescente, e não a aplicação de medidas "mais rigorosas" como instrumento de punição.
(E) Incorreta: A ocorrência de danos materiais, como o Datashow quebrado, é justamente um dos cenários em que as práticas restaurativas são mais indicadas, pois visam à reparação do dano. A existência de dano material não exclui, mas sim reforça a pertinência dos métodos restaurativos. Armadilha: A banca tenta confundir ao sugerir que danos materiais levariam apenas a multas e afastariam a restauração, quando na verdade a reparação do dano é um pilar da justiça restaurativa.