Questão de Serviço Social · FGV MP-BA 2017 (nº 63)

A Constituição Federal de 1988 e a PNAS (2004) transformaram a Assistência Social de uma ação de caridade para um direito social de todo cidadão que dela necessite, com o Estado como principal responsável por garantir esse acesso.

• (A) Correta: A nova concepção da Assistência Social, pós-CF/88 e PNAS, a estabelece como um direito social, buscando a universalização dos acessos para quem dela precisar e atribuindo a responsabilidade estatal pela sua provisão.
• (B) Incorreta: Embora existam programas focalizados e parcerias, a concepção central é de universalização do direito e responsabilidade estatal, e não a focalização ou PPPs como a principal característica da nova política.
• (C) Incorreta: A política busca a universalização para todos em situação de vulnerabilidade, não se limitando apenas a "minorias", embora estas estejam incluídas. O foco é no direito de todos que necessitam.
• (D) Incorreta: Armadilha: A banca tenta confundir a existência de critérios de elegibilidade para alguns benefícios com a "seletividade" como principal característica da política. A nova concepção da Assistência Social, como direito, busca justamente superar a seletividade arbitrária e caritativa, promovendo a universalização do acesso para quem dela necessitar, sendo a seletividade o oposto do que a PNAS e a CF/88 propõem como princípio.
• (E) Incorreta: A meritocracia é o oposto do princípio da Assistência Social, que é um direito para aqueles em necessidade, independentemente de mérito ou contribuição prévia.