Questão de Serviço Social · FGV MP-BA 2017 (nº 42)

A Política Nacional do Idoso (PNI) é um conjunto de diretrizes e ações para assegurar os direitos dos idosos, e a questão foca nas responsabilidades dos órgãos públicos na área de promoção e assistência social.

• A) Incorreta: Embora a PNI preveja a inserção do idoso no mercado de trabalho, a Lei nº 8.842/94 (PNI) especifica sob "promoção e assistência social" a ação de "propiciar a inserção do idoso no mercado de trabalho, garantindo-lhe o acesso e a permanência, mediante programas de qualificação e acompanhamento" (Art. 10, I, b). A alternativa foca em "garantir mecanismos que impeçam a discriminação", que é uma formulação mais genérica e menos alinhada com a ação direta de promoção de inserção que a lei prevê para a assistência social. A armadilha da banca aqui é que a ideia geral está relacionada, e de fato a lei aborda a inserção no trabalho sob a assistência social, mas a formulação da alternativa não é a mais precisa ou a que melhor representa a competência específica da assistência social conforme a lei, especialmente quando comparada com a exatidão da alternativa D.
• B) Incorreta: Esta competência, de desenvolver programas educativos para informar sobre o envelhecimento, está prevista na PNI (Art. 10, IV, a), mas é atribuída à área de educação, cultura, esporte e lazer, e não à de promoção e assistência social.
• C) Incorreta: A responsabilidade de zelar pela aplicação das normas e evitar abusos contra os direitos do idoso é uma competência da PNI (Art. 10, VI, a), mas está explicitamente atribuída à área de defesa dos direitos do idoso, e não à de promoção e assistência social.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve exatamente uma das competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social, conforme o Art. 10, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso). A assistência social tem como foco principal o atendimento das necessidades básicas e a prestação de serviços diretos, com a participação de diversos atores.
• E) Incorreta: A competência de incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas está prevista na PNI (Art. 10, IV, b), mas é atribuída à área de educação, cultura, esporte e lazer, e não à de promoção e assistência social.