Questão de Psicologia · FGV MP-BA 2017 (nº 68)

As medidas socioeducativas são ações aplicadas a adolescentes que cometeram atos infracionais, buscando sua responsabilização, educação e reintegração social, sempre respeitando seus direitos. Elas se baseiam em princípios que guiam sua aplicação e execução.

(A) Incorreta: A afirmação I está correta, mas a alternativa sugere que apenas ela é um princípio, o que não é verdade.
(B) Incorreta: As afirmações I e II estão corretas, mas a alternativa sugere que apenas elas são princípios, excluindo a III, que também é válida. Armadilha da banca: Esta é a alternativa mais tentadora. Muitos podem reconhecer a legalidade e a excepcionalidade como princípios clássicos, mas podem duvidar se a prioridade a práticas restaurativas e a atenção às vítimas se enquadram como "princípios" no mesmo nível, quando na verdade são diretrizes fundamentais do sistema socioeducativo, conforme a Lei nº 12.594/2012 (SINASE).
(C) Incorreta: As afirmações I e III estão corretas, mas a alternativa sugere que apenas elas são princípios, excluindo a II, que também é válida.
(D) Incorreta: As afirmações II e III estão corretas, mas a alternativa sugere que apenas elas são princípios, excluindo a I, que também é válida.
(E) Correta: Todas as afirmações (I, II e III) descrevem princípios ou diretrizes fundamentais da execução das medidas socioeducativas. A legalidade (I) é basilar, garantindo que o adolescente não receba tratamento mais severo que um adulto (Art. 1º, §1º, II, da Lei 12.594/2012). A excepcionalidade da intervenção judicial (II) e a busca por autocomposição são princípios expressos (Art. 1º, §1º, I, da Lei 12.594/2012), indicando que a medida socioeducativa deve ser a última opção. A prioridade a práticas restaurativas (III) e a atenção às vítimas são objetivos e diretrizes claras do SINASE (Art. 35, IV, da Lei 12.594/2012), visando a reparação do dano e a responsabilização integral.