Questão nº 66
Questão de Psicologia · FGV MP-BA 2017 (nº 66)
A história de um menino com paralisia cerebral que foi deixado na escola enquanto sua turma foi ao cinema provocou reações de indignação e solidariedade ao ser divulgada pela mãe da criança nas redes sociais.
As leis que dispõem sobre os direitos das pessoas com deficiência preveem no tocante ao direito à educação:
- Ao acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; (alternativa correta)
- Ba oferta de turmas exclusivas e especializadas que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência;
- Cum projeto pedagógico que garanta o seu pleno acesso ao currículo diferenciado, promovendo a conquista e o exercício da autonomia;
- Da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena dos profissionais de apoio escolar;
- Ea oferta de serviços de reabilitação para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura que todos, independentemente de sua deficiência, têm o direito de participar plenamente da vida escolar, incluindo atividades de lazer e recreação, em condições iguais às dos outros alunos, sem serem excluídos.
(A) Correta: Esta alternativa está em total consonância com o Art. 27 e, principalmente, com o Art. 28, inciso V, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante o acesso, participação e aprendizagem em igualdade de condições nas escolas e classes comuns, abrangendo todas as atividades escolares, incluindo as recreativas, esportivas e de lazer. A história do menino excluído da ida ao cinema ilustra exatamente a violação desse direito.
(B) Incorreta: A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) preconiza a educação inclusiva em classes comuns, não a segregação em "turmas exclusivas". O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é complementar à escolarização regular, não um substituto. A armadilha é confundir "especializadas" com "exclusivas", pois a LBI busca a inclusão, não a separação.
(C) Incorreta: A LBI busca garantir o acesso ao currículo comum, com as adaptações e recursos de acessibilidade necessários, e não um "currículo diferenciado" que possa sugerir segregação ou um ensino de menor exigência. O objetivo é a participação plena no mesmo currículo.
(D) Incorreta: Embora a oferta de recursos de acessibilidade e a atuação de profissionais de apoio sejam fundamentais, esta alternativa foca na "inclusão plena dos profissionais de apoio escolar", e não na inclusão da pessoa com deficiência, que é o sujeito de direito da lei.
(E) Incorreta: A oferta de serviços de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência (Art. 18 da LBI), mas está mais relacionada à área da saúde e assistência social, e não especificamente ao direito à educação no contexto escolar, que é o foco da questão.
Fonte: FGV MP-BA 2017 Analista Técnico - Psicologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.