Questão de Psicologia · FGV MP-BA 2017 (nº 65)

O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) é um conjunto de normas e diretrizes para lidar com adolescentes que cometem atos infracionais, buscando a responsabilização e a reintegração social. As práticas restaurativas são métodos de resolução de conflitos que focam na reparação do dano, na construção de soluções e na restauração de relacionamentos, envolvendo todos os afetados pelo ato.

• (A) Correta: A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012), em seus artigos 35, § 2º, e 36, inciso VI, incentiva e prevê a utilização de práticas restaurativas. Essas práticas envolvem o adolescente em conflito com a lei (Jessica), seus pais, a vítima (professora Lourdes) e a comunidade escolar, buscando uma solução dialogada e pactuada para a reparação dos danos (materiais e imateriais) e a restauração dos laços sociais.
• (B) Incorreta: Embora a vítima tenha um papel fundamental nas práticas restaurativas, expressando suas necessidades e participando da construção da solução, ela não tem o poder de "indicar a medida retributiva mais adequada". A aplicação das medidas socioeducativas é competência exclusiva da autoridade judicial. Além disso, o foco é em medidas socioeducativas e restaurativas, não meramente "retributivas" (punitivas). Armadilha da banca: O distrator é tentador porque a vítima realmente participa e tem voz, mas a armadilha está em atribuir a ela o poder de indicar a medida punitiva, o que não ocorre.
• (C) Incorreta: A participação em atividades de autocomposição é incentivada e pode ser parte da medida socioeducativa, mas não é uma condição obrigatória para a progressão da medida. A progressão está ligada ao cumprimento dos objetivos da medida e ao comportamento do adolescente.
• (D) Incorreta: O SINASE tem um caráter socioeducativo, visando a responsabilização e a reintegração do adolescente, e não meramente punitivo. A aplicação de uma medida "mais rigorosa" não é o princípio norteador; busca-se a medida mais adequada ao caso, com o mínimo de restrição de liberdade necessário, priorizando o caráter pedagógico.
• (E) Incorreta: A ocorrência de danos materiais não exclui, mas, ao contrário, fortalece a necessidade de práticas restaurativas, pois a reparação do dano é um dos pilares desses métodos. A responsabilidade civil dos pais (multa ou indenização) é uma questão distinta e não impede a aplicação de métodos restaurativos para a resolução do conflito.