Questão de Psicologia · FGV MP-BA 2017 (nº 60)

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é uma lei que estabelece os direitos das pessoas com 60 anos ou mais e prevê medidas de proteção, incluindo a obrigatoriedade de comunicar casos de violência contra eles a órgãos específicos.

(A) Correta: A autoridade judicial (juízes e tribunais) não é o órgão de comunicação direta e inicial de suspeitas ou confirmações de violência contra idosos, conforme previsto no Art. 19, § 1º do Estatuto do Idoso. O Ministério Público, sim, é quem aciona a autoridade judicial quando necessário, após receber a denúncia. A armadilha aqui é confundir o papel final do Poder Judiciário na resolução de conflitos com a etapa de notificação compulsória inicial.
(B) Incorreta: A autoridade policial é um dos órgãos expressamente mencionados no Art. 19, § 1º do Estatuto do Idoso como destinatário da comunicação de casos de violência contra idosos.
(C) Incorreta: O Conselho Municipal do Idoso é considerado um "órgão de proteção" (Art. 19, § 1º) e, portanto, deve ser comunicado sobre casos de violência contra idosos.
(D) Incorreta: O Conselho Nacional do Idoso se enquadra como um dos "demais órgãos de proteção" (Art. 19, § 1º) e, assim como os conselhos municipais e estaduais, deve ser comunicado.
(E) Incorreta: O Ministério Público é um dos órgãos expressamente mencionados no Art. 19, § 1º do Estatuto do Idoso como destinatário da comunicação de casos de violência contra idosos, sendo fundamental na defesa dos direitos do idoso.