Questão de Psicologia · FGV MP-BA 2017 (nº 56)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei que assegura que crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos fundamentais protegidos. As medidas de proteção são ações previstas no ECA para garantir que esses direitos sejam restabelecidos quando ameaçados ou violados.

(A) Correta: As medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados, conforme o Art. 98 do ECA, que define justamente essa condição para sua aplicação.
(B) Incorreta: As medidas protetivas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas o Art. 100, §2º do ECA afirma que elas podem ser substituídas a qualquer tempo, o que contradiz a afirmação "mas não substituídas". A armadilha aqui é que a primeira parte da frase está correta, mas a negação final a torna falsa.
(C) Incorreta: A advertência é uma medida socioeducativa (Art. 112, I do ECA), aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais, e não uma medida protetiva para crianças ou adolescentes em situação de risco.
(D) Incorreta: O encaminhamento para instituição de acolhimento sempre exigirá uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, mesmo em casos de urgência, onde a comunicação é imediata e a guia é emitida posteriormente para formalização, conforme Art. 101, §4º do ECA.
(E) Incorreta: O Conselho Tutelar tem o dever de comunicar e requisitar à autoridade judiciária o afastamento da criança do convívio familiar em casos de abuso, mas a decisão e a execução do afastamento compulsório competem exclusivamente à autoridade judiciária (juiz), e não ao próprio Conselho.