Questão de Legislação · FGV FHEMIG 2023 (nº 22)

O SUS (Sistema Único de Saúde) é o sistema público de saúde do Brasil, e seus princípios são as regras fundamentais que garantem o direito à saúde para todos os cidadãos.

(A) Incorreta: A Igualdade significa que todos devem ser tratados sem privilégios ou discriminação, mas a recusa inicial de atendimento fere um princípio mais fundamental antes mesmo de se discutir o tratamento igualitário.
(B) Correta: A Universalidade estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, ou seja, qualquer pessoa, sem exceção, tem direito a ser atendida pelo SUS. Negar atendimento a um morador de rua por não ter endereço fixo viola diretamente este princípio, pois exclui uma pessoa do acesso fundamental à saúde.
(C) Incorreta: A Integralidade refere-se à oferta de um conjunto completo de ações e serviços de saúde, desde a prevenção até o tratamento e reabilitação, considerando o indivíduo como um todo. O problema aqui não é a qualidade ou amplitude do serviço, mas a negação do acesso.
(D) Incorreta: A Equidade busca reduzir as desigualdades, tratando os desiguais de forma desigual para que se tornem iguais, ou seja, dando mais a quem precisa mais. Embora moradores de rua necessitem de atenção especial, a negação do atendimento básico não é uma falha de equidade, mas sim uma falha no acesso universal. A equidade pressupõe que o acesso já existe.
(E) Incorreta: A Regionalização é a organização dos serviços de saúde em níveis de complexidade e áreas geográficas, buscando a otimização e a proximidade do atendimento. Este é um princípio organizacional e não se relaciona com a negação do direito fundamental de acesso.