Questão nº 33
Questão de Administração · FGV FHEMIG 2023 (nº 33)
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios para a Administração Pública, mas permitiu que a doutrina identificasse outros princípios, não expressos, de relevância análoga.
Considerando os princípios que balizam a atividade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da proporcionalidade, considerado implícito na CF/88, prescreve a necessidade de que os meios adotados pela Administração Pública sejam compatíveis com os fins almejados.
II. A utilização de símbolos nas obras públicas, que possam associá-la ao agente público responsável por ela, representa uma violação ao princípio da publicidade.
III. O princípio da eficiência, adicionado à CF/88 posteriormente, deve ser obrigatoriamente aplicado apenas nas empesas estatais.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os princípios da Administração Pública são as diretrizes fundamentais que orientam a atuação dos agentes públicos, assegurando que a gestão do Estado seja justa, transparente e eficiente, buscando sempre o interesse da coletividade.
(A) Correta: O princípio da proporcionalidade é, de fato, considerado implícito na Constituição Federal de 1988 e exige que as medidas administrativas sejam adequadas, necessárias e proporcionais ao fim que se deseja alcançar, ou seja, os meios devem ser compatíveis com os objetivos.
(B) Incorreta: A utilização de símbolos que associem obras públicas a agentes públicos é uma violação direta ao princípio da impessoalidade (Art. 37, § 1º, da CF/88), que proíbe a promoção pessoal, e não ao princípio da publicidade, que se refere à divulgação dos atos administrativos. Armadilha da banca: A confusão entre impessoalidade e publicidade é comum, mas a promoção pessoal é a essência da impessoalidade.
(C) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.
(D) Incorreta: A afirmativa III está incorreta.
(E) Incorreta: As afirmativas II e III estão incorretas.
Fonte: FGV FHEMIG 2023 Auxiliar Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.