Questão nº 72
Questão de Governança Corporativa · FGV EPE 2024 (nº 72)
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, analise os possíveis pronunciamentos de usuários listados a seguir.
I. Reclamações.
II. Denúncias.
III. Sugestões.
IV. Elogios.
A Lei considera como manifestações que podem ser realizadas por usuários e que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços, o que se afirma em
- AI e II, somente.
- BIII e IV, somente.
- CI, II e III, somente.
- DI, III e IV, somente.
- EI, II, III e IV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o cidadão pode se comunicar com o poder público de diversas maneiras para expressar sua opinião sobre os serviços e a conduta dos agentes. Essas formas de comunicação são chamadas de "manifestações".
(A) Incorreta: A Lei não restringe as manifestações apenas a reclamações e denúncias, abrangendo também outras formas de comunicação.
(B) Incorreta: A Lei não se limita a considerar apenas sugestões e elogios, incluindo também as reclamações e denúncias como manifestações.
(C) Incorreta: A Lei inclui expressamente os elogios como uma forma válida de manifestação do usuário, além das reclamações, denúncias e sugestões.
(D) Incorreta: A Lei também considera as denúncias como uma forma válida de manifestação do usuário, além das reclamações, sugestões e elogios.
(E) Correta: A Lei nº 13.460/2017, em seu Art. 10, define expressamente que são consideradas manifestações as reclamações, as denúncias, as sugestões e os elogios (além dos pedidos de acesso à informação). Portanto, todas as opções listadas (I, II, III e IV) são contempladas pela lei. A armadilha da banca pode ser levar o estudante a pensar que "manifestações" se referem apenas a aspectos negativos ou de melhoria, esquecendo que o elogio também é uma forma de feedback e participação do usuário.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Governança Corporativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.