Questão nº 70
Questão de Governança Corporativa · FGV EPE 2024 (nº 70)
A promulgação da Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) representou um marco no aprimoramento da transparência pública no Brasil, adequando o país às práticas que vinham servindo de modelo na comunidade internacional. No entanto, embora preveja, expressamente, a observância da publicidade como preceito geral, essa lei considerou que, caso imprescindível à segurança da sociedade, uma informação poderia ser classificada como
- Aultrassecreta, garantindo o seu sigilo por até 100 anos.
- Bsecreta, garantindo o seu sigilo por até 25 anos.
- Cconfidencial, garantindo o seu sigilo por até 15 anos.
- Dreservada, garantindo o seu sigilo por até 5 anos. (alternativa correta)
- Epessoal, garantindo o seu sigilo por até 1 ano.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Acesso à Informação (LAI) permite que algumas informações públicas sejam mantidas em sigilo por um tempo limitado, quando sua divulgação pode prejudicar a segurança da sociedade ou do Estado. Essa restrição é chamada de classificação de informação, e existem diferentes níveis de sigilo, cada um com um prazo máximo.
- (A) Incorreta: A classificação "ultrassecreta" garante sigilo por até 25 anos, não 100 anos. O prazo de 100 anos se aplica a dados pessoais, não a informações ultrassecretas.
- (B) Incorreta: A classificação "secreta" garante sigilo por até 15 anos, não 25 anos. O prazo de 25 anos é para informações ultrassecretas. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque "25 anos" é um prazo real da LAI, mas está associado à classificação "ultrassecreta", não "secreta". A banca troca os prazos entre os níveis de sigilo para confundir.
- (C) Incorreta: "Confidencial" não é um dos graus de classificação formalmente previstos pela LAI para informações de segurança da sociedade (os graus são ultrassecreta, secreta e reservada).
- (D) Correta: A classificação "reservada" é o grau de sigilo mais baixo e garante a proteção da informação por até 5 anos, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Art. 24, III).
- (E) Incorreta: "Pessoal" refere-se a dados pessoais, que têm regras específicas de acesso e sigilo (geralmente 100 anos), mas não é um grau de classificação de informação para segurança da sociedade, e o prazo de 1 ano não se aplica a ele.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Governança Corporativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.