Questão nº 46
Questão de Comunicação · FGV EPE 2024 (nº 46)
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, revista, atualizada e ampliada, os atos normativos devem ser assinados pela autoridade competente. Todos os atos submetidos ao Presidente da República devem ser referendados pelos Ministros de Estado que respondam pela matéria (Art. 87, parágrafo único, inciso I, da CRFB/88), que assumem, assim, a corresponsabilidade por sua execução e observância.
No caso dos atos de nomeação de Ministro de Estado, a referenda será do _____, enquanto a referenda de atos propostos por autoridades subordinadas diretamente ao Presidente da República, mas que não sejam Ministros de Estado, é da competência do _____.
Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
- AChefe da Casa Civil da Presidência da República – Presidente do Supremo Tribunal Federal
- BMinistro de Estado da Justiça e da Segurança Pública – Chefe da Casa Civil da Presidência da República (alternativa correta)
- CMinistro de Estado da Defesa – Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública
- DMinistro de Estado do Planejamento – Presidente do Supremo Tribunal Federal
- EChefe da Casa Civil da Presidência da República – Ministro de Estado da Defesa
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A referenda de atos normativos é a assinatura de um Ministro de Estado em um ato do Presidente da República, indicando que o Ministro assume a corresponsabilidade pela matéria tratada no ato.
(A) Incorreta: O Chefe da Casa Civil não referenda a nomeação de outro Ministro de Estado, e o Presidente do STF não tem competência para referendar atos do Poder Executivo.
(B) Correta: A nomeação de Ministro de Estado é referendada pelo Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, que atesta a legalidade do ato. Atos propostos por autoridades diretamente subordinadas ao Presidente, mas que não são Ministros de Estado, são referendados pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que centraliza a coordenação e o controle dos atos presidenciais.
(C) Incorreta: O Ministro da Defesa não tem essa atribuição específica, e a segunda parte está incorreta para a situação descrita.
(D) Incorreta: O Ministro do Planejamento não tem essa atribuição, e o Presidente do STF não referenda atos do Executivo.
(E) Incorreta: A armadilha aqui é pensar que o Chefe da Casa Civil, por sua centralidade, referenda a nomeação de outros ministros. Contudo, essa função específica é do Ministro da Justiça. O Ministro da Defesa não tem essa competência para o segundo caso.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Comunicação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.