Questão nº 44
Questão de Comunicação · FGV EPE 2024 (nº 44)
Em termos de comunicação pública, é dever dos órgãos e das entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
As opções a seguir apresentam, segundo o Art. 8º, § 1º, da Lei de Acesso à Informação, o mínimo de informações a serem disponibilizadas, à exceção de uma. Assinale-a.
- AAs informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, que estejam em fase de final de registro de patentes. (alternativa correta)
- BOs registros das despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- CO registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
- DAs informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
- EOs dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A transparência ativa é quando os órgãos públicos divulgam informações de interesse geral por conta própria, sem que ninguém precise pedir, facilitando o acesso de todos.
- (A) Correta: As informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento em fase final de registro de patentes não estão listadas no Art. 8º, § 1º da Lei de Acesso à Informação (LAI) como um item de divulgação mínima obrigatória. A armadilha da banca é que, embora a pesquisa pública seja de interesse, a LAI especifica um rol mínimo de informações a serem divulgadas proativamente, e este tipo de dado, especialmente em fase de patente, pode envolver questões de propriedade intelectual que não se enquadram nas categorias de transparência ativa listadas.
- (B) Incorreta: O Art. 8º, § 1º, incisos II e III da LAI estabelece que os registros de despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros devem ser divulgados proativamente.
- (C) Incorreta: O Art. 8º, § 1º, inciso I da LAI determina que o registro das competências, estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento ao público são informações de divulgação obrigatória.
- (D) Incorreta: O Art. 8º, § 1º, inciso IV da LAI exige a divulgação de informações sobre procedimentos licitatórios, incluindo editais, resultados e contratos celebrados.
- (E) Incorreta: O Art. 8º, § 1º, incisos V e VI da LAI prevê a divulgação dos dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, bem como as respostas a perguntas frequentes da sociedade.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Comunicação (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.