Questão de Contabilidade · FGV DATAPREV 2024 (nº 64)

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é uma declaração anual que as empresas entregam ao governo para informar como calcularam seus impostos de renda e contribuições sociais, permitindo ao fisco fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias.

• (A) Incorreta: A ECF é uma declaração de informações, não um mecanismo para extinguir um crédito tributário, que ocorre por pagamento, compensação, prescrição, etc.
• (B) Incorreta: A obrigação principal é o dever de pagar o tributo (o IRPJ e a CSLL, neste caso). A ECF é um dever de informar, que serve para auxiliar a fiscalização da obrigação principal. A armadilha aqui é confundir o instrumento de controle fiscal com o próprio pagamento do imposto. A ECF ajuda a verificar a obrigação principal, mas não é a obrigação principal.
• (C) Incorreta: Capacidade tributária ativa refere-se à prerrogativa legal de uma entidade pública (União, Estados, Municípios) de instituir e cobrar tributos, não a uma declaração de uma empresa.
• (D) Incorreta: Depósito judicial é uma quantia de dinheiro depositada em juízo para garantir uma dívida ou cumprir uma determinação legal, não tendo relação com a natureza da ECF.
• (E) Correta: A ECF é uma obrigação acessória porque consiste em um dever instrumental de "fazer" (entregar a declaração com informações) no interesse da fiscalização tributária, visando verificar o cumprimento da obrigação principal (o pagamento dos tributos).