Questão de Contabilidade · FGV DATAPREV 2024 (nº 63)

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal cobrado sobre o lucro das empresas. Ela é uma contribuição social, o que significa que sua arrecadação tem um destino específico e vinculado, diferente dos impostos que podem ser usados para despesas gerais do governo.

• (A) Incorreta: O custeio das polícias federais faz parte da segurança pública, que é financiada por impostos gerais da União, e não por contribuições sociais com destinação específica como a CSLL.
• (B) Correta: A CSLL, conforme o Art. 195 da Constituição Federal, é uma das fontes de custeio da Seguridade Social. A Seguridade Social no Brasil abrange três pilares essenciais: Saúde, Previdência Social (aposentadorias e pensões) e Assistência Social. Portanto, a arrecadação da CSLL é direcionada para financiar esses programas e serviços.
• (C) Incorreta: A fiscalização de concessões federais é uma atividade administrativa do Estado, financiada pelo orçamento geral, e não por uma contribuição social com finalidade específica.
• (D) Incorreta: O governo não paga salários de funcionários do sistema financeiro nacional (que é majoritariamente privado). Esta alternativa é um distrator claro.
• (E) Incorreta: O Poder Judiciário é financiado por dotações orçamentárias da União, provenientes de impostos gerais, e não por contribuições sociais como a CSLL, que tem destinação vinculada à Seguridade Social.