Questão de Administração · FGV DATAPREV 2024 (nº 65)

A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de que a administração pública deve fazer concorrência para contratar. Ela permite que empresas estatais contratem diretamente, sem licitação, em situações específicas, como para compras ou serviços de pequeno valor, para agilizar o processo.

• (A) Correta: Esta alternativa está de acordo com o Art. 29, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, que estabelece a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, desde que não se trate de parcelamento de um mesmo objeto para burlar o limite.
• (B) Incorreta: O valor de R$ 200.000,00 para obras e serviços de engenharia está incorreto; o limite legal é de R$ 100.000,00.
• (C) Incorreta: O valor de R$ 100.000,00 para "compras e serviços" (não de engenharia) está incorreto; o limite para esses casos é de R$ 50.000,00, conforme o Art. 29, inciso II, da Lei das Estatais. Armadilha da banca: A banca tenta confundir os limites de valores, aplicando o valor de engenharia (R$ 100.000,00) para compras e outros serviços, que têm um limite menor (R$ 50.000,00).
• (D) Incorreta: A Lei das Estatais não estabelece um limite de R$ 50.000,00 para alienações de imóveis nesse contexto de dispensa por valor. Alienações de imóveis por estatais seguem regras específicas, geralmente exigindo leilão ou concorrência.
• (E) Incorreta: O valor de R$ 50.000,00 para "serviços de engenharia" está incorreto (o correto é R$ 100.000,00). Além disso, a afirmação "sem restrições" é falsa, pois sempre há a restrição de não parcelar o objeto para evitar a licitação.