Questão de Administração · FGV DATAPREV 2024 (nº 66)

A inexecução contratual ocorre quando uma das partes não cumpre com as obrigações estabelecidas no contrato, podendo levar à rescisão do contrato. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para essa situação, visando garantir segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas.

• (A) Incorreta: Essa alternativa é incorreta porque a rescisão de um contrato sem aviso prévio e sem penalidades para o contratado não é uma consequência automática da paralisação de um contrato por mais de um mês, dependendo do motivo e das condições específicas do contrato.
• (B) Incorreta: A prorrogação automática do cronograma de execução por um período de três meses não é uma consequência prevista para a paralisação de um contrato, pois depende de justificativas e acordos entre as partes.
• (C) Incorreta: A prorrogação do contrato independentemente do motivo da paralisação, sem necessidade de justificativa formal, não é uma regra aplicável em todos os casos de inexecução contratual.
• (D) Correta: A Administração deve divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa no local da obra, um aviso público de paralisação, informando o motivo, o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, como medida de transparência e prestação de contas.
• (E) Incorreta: A retomada imediata da obra após o primeiro mês de paralisação, sem qualquer alteração no cronograma de execução, não é uma consequência prevista, pois depende de avaliação das condições específicas da paralisação e do contrato.