Questão de Administração · FGV DATAPREV 2024 (nº 63)

O Termo de Referência (TR) é um documento essencial na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que funciona como um "projeto" detalhado para a contratação de bens ou serviços, descrevendo o que a administração pública precisa, como será entregue, e as condições para a execução e pagamento.

(A) Incorreta: O TR define o objeto da contratação, não os fornecedores. Definir fornecedores específicos violaria o princípio da competitividade.
(B) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 40, inciso III, estabelece que o Termo de Referência deve conter os "critérios de medição e de pagamento do objeto", sendo um requisito obrigatório.
(C) Incorreta: Embora a sustentabilidade seja um princípio da lei, a estimativa detalhada do impacto ambiental não é um parâmetro obrigatório para todos os TRs, mas sim uma consideração para contratações específicas ou quando aplicável.
(D) Incorreta: O TR descreve o objeto a ser contratado e suas especificações, não produtos substitutos para o contratado (a empresa) ou uma lista de produtos alternativos específicos. Ele deve focar nos requisitos e resultados esperados.
(E) Incorreta: O TR é para uma nova contratação e define seus termos. Ele não propõe alterações em contratos anteriores, que são regidos por seus próprios aditivos ou novas licitações.