Questão de Administração · FGV DATAPREV 2024 (nº 62)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma norma que garante o direito dos cidadãos de acessar informações públicas, promovendo a transparência e a accountability na administração pública brasileira. Isso significa que os cidadãos têm o direito de saber como o governo está utilizando os recursos públicos e quais são as ações que estão sendo tomadas.

• (A) Correta: fornecer informações de forma intencionalmente incorreta é uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público, pois viola o princípio da veracidade e pode causar prejuízos aos cidadãos.
• (B) Incorreta: utilizar informações públicas para fins acadêmicos, sem autorização prévia, não é necessariamente uma conduta ilícita, pois a Lei de Acesso à Informação permite o uso de informações públicas para fins de pesquisa e estudo, desde que respeitados os direitos autorais e a privacidade dos cidadãos.
• (C) Incorreta: fornecer informações solicitadas de forma rápida e completa, sem a necessidade de justificativa, é uma conduta que está de acordo com a Lei de Acesso à Informação, que estabelece prazos para a resposta às solicitações de informação e exige que as respostas sejam claras e completas.
• (D) Incorreta: agir de forma transparente e ética na análise das solicitações de acesso à informação é uma conduta que está de acordo com a Lei de Acesso à Informação, que exige que os agentes públicos atuem de forma imparcial e transparente ao analisar as solicitações de informação.
• (E) Incorreta: manter sigilo sobre informações pessoais de cidadãos que solicitam acesso à informação pública é uma conduta que está de acordo com a Lei de Acesso à Informação, que estabelece a proteção da privacidade dos cidadãos e exige que os agentes públicos mantenham o sigilo sobre as informações pessoais.