Questão nº 97
Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 97)
Jonas, Vereador no âmbito da cidade de São Paulo, realizou um inflamado discurso em evento político ocorrido no Município de Santos, Estado de São Paulo. Nesse contexto, em razão da suposta prática de crimes contra a honra de outro parlamentar, a autoridade policial competente deflagrou uma investigação para apurar os fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, é correto afirmar que
- Ainexiste qualquer ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, apenas na circunscrição do Município de São Paulo. (alternativa correta)
- Binexiste qualquer ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, apenas, no interior da Casa Legislativa.
- Cexiste ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato ou fora dele, em todo Estado de São Paulo.
- Dexiste ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, em todo Estado de São Paulo.
- Eexiste ilegalidade na atuação da autoridade policial, porquanto Jonas goza de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato ou fora dele, em todo país.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A inviolabilidade parlamentar é uma proteção legal que impede que vereadores, deputados e senadores sejam processados por suas opiniões, palavras e votos, desde que relacionados ao exercício de seu mandato. Para vereadores, essa proteção tem um limite territorial específico.
- (A) Correta: Jonas, como vereador de São Paulo, possui inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos apenas quando no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município de São Paulo, conforme o Art. 29, VIII, da Constituição Federal, que é replicado nos regimentos internos municipais. Como o discurso ocorreu em Santos, fora de sua circunscrição, a inviolabilidade não se aplica, e a atuação policial é legal.
- (B) Incorreta: A inviolabilidade do vereador não se restringe ao interior da Casa Legislativa, mas sim a toda a circunscrição do Município.
- (C) Incorreta: A inviolabilidade é sempre no exercício do mandato, não se estendendo a atos "fora dele". Além disso, o alcance territorial para vereadores é o município, não todo o Estado de São Paulo.
- (D) Incorreta: A inviolabilidade de vereadores é restrita ao seu município, não se estendendo a todo o Estado de São Paulo. Armadilha da banca: Esta alternativa confunde o alcance territorial da inviolabilidade de um vereador (município) com o de um deputado estadual (estado), que é mais amplo.
- (E) Incorreta: A inviolabilidade é sempre no exercício do mandato, não se estendendo a atos "fora dele". O alcance territorial para vereadores é o município, não o país inteiro.
Fonte: FGV CMSP 2024 Técnico Legislativo - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.