Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 95)

O foro por prerrogativa de função (também conhecido como foro privilegiado) é uma regra que determina que certas autoridades, como um Prefeito, sejam julgadas por tribunais de instância superior, e não por um juiz comum de primeira instância, para crimes cometidos no exercício e em razão do cargo.

• (A) Correta: O Prefeito do Município de São Paulo, por crimes comuns praticados no exercício do cargo e em razão dele, é processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Esta competência é definida pela Constituição do Estado de São Paulo (Art. 74, I), em conformidade com a Constituição Federal (Art. 29, X), e é a regra que a Lei Orgânica do Município, embora não a declare expressamente, pressupõe e respeita dentro da hierarquia das leis.
• (B) Incorreta: O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo é competente para julgar crimes eleitorais, não crimes comuns como o desvio de verbas públicas.
• (C) Incorreta: Um Juiz de Direito de 1ª instância julga cidadãos comuns e autoridades sem foro por prerrogativa de função. A armadilha aqui é que o Prefeito possui foro especial, não sendo julgado pela primeira instância, que é a regra geral para a maioria das pessoas.
• (D) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça julga, entre outras autoridades, Governadores de Estado e do Distrito Federal, desembargadores, conselheiros de tribunais de contas estaduais, mas não Prefeitos.
• (E) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal julga, entre outras autoridades, o Presidente e o Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional e Ministros de Estado, mas não Prefeitos.