Questão nº 92
Questão de Legislação · FGV CMSP 2024 (nº 92)
Tício e Mévio são, respectivamente, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Paulo. No terceiro ano do mandato, os agentes políticos, ao se dirigirem ao local de uma grande enchente, para prestar solidariedade à população local, sofrem um acidente de helicóptero. O Prefeito vem a óbito imediatamente, enquanto Mévio vem a falecer três dias depois do evento danoso.
Nesse cenário, à luz das disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- Ahaverá eleição indireta para o cargo de Prefeito, por meio da Câmara Municipal, no prazo máximo de noventa dias, a contar do falecimento de Tício, na forma da lei.
- Bhaverá eleição indireta para ambos os cargos, por intermédio da Câmara Municipal, trinta dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei. (alternativa correta)
- Co Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será empossado no cargo de Prefeito e completará o período do antecessor.
- Do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo será empossado no cargo de Prefeito e completará o período do antecessor.
- Ehaverá eleição direta para ambos os cargos, no prazo máximo de noventa dias, a contar do falecimento de Tício, na forma da lei.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito ficam vagos (desocupados) ao mesmo tempo, a Lei Orgânica do Município de São Paulo define como os novos ocupantes serão escolhidos, dependendo do momento do mandato em que isso acontece. Se a vacância ocorre na primeira metade do mandato (1º e 2º ano), a eleição é direta (pelo povo). Se ocorre na segunda metade (3º e 4º ano), a eleição é indireta (pela Câmara Municipal).
(A) Incorreta: A eleição é indireta, mas não apenas para o cargo de Prefeito, e sim para ambos os cargos. Além disso, o prazo de 90 dias se aplica à primeira metade do mandato, e a contagem é da última vaga, não da primeira.
(B) Correta: De acordo com o Art. 78 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, ocorrendo a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos dois últimos anos do período de mandato (o terceiro ano se enquadra aqui), a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara Municipal (eleição indireta), trinta dias depois de aberta a última vaga.
(C) Incorreta: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não faz parte da linha sucessória para o cargo de Prefeito municipal. Esta é uma armadilha comum, confundindo a sucessão municipal com a federal ou estadual em cenários específicos.
(D) Incorreta: O Presidente da Câmara Municipal assume o cargo de Prefeito apenas de forma interina, até que a eleição para preencher os cargos vagos seja realizada. Ele não completa o período do antecessor quando há necessidade de uma nova eleição para ambos os cargos.
(E) Incorreta: A eleição seria direta apenas se a vacância ocorresse na primeira metade do mandato. Como estamos no terceiro ano (segunda metade), a eleição é indireta. O prazo de 90 dias também está incorreto para este cenário.
Fonte: FGV CMSP 2024 Técnico Legislativo - Taquigrafia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.