Questão nº 79
Questão de Contabilidade · FGV CMSP 2024 (nº 79)
Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/21, referente a licitações e contratos administrativos.
Esses agentes devem, preferencialmente, ser
- Aindependentes da Administração Pública.
- Bservidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública. (alternativa correta)
- Cauditor independente de empresa que não audita a Administração Pública.
- Dempregado da empresa de auditoria independente que audita a Administração Pública.
- Eservidor terceirizado e temporário da Administração Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) busca profissionalizar e dar mais segurança jurídica aos processos de compras públicas, exigindo que as funções essenciais sejam desempenhadas, preferencialmente, por agentes públicos permanentes da própria Administração, que são aqueles com vínculo estável.
- (A) Incorreta: Agentes independentes da Administração Pública não são os preferenciais para desempenhar as funções essenciais internas da lei, que exigem vínculo e conhecimento institucional.
- (B) Correta: A Lei 14.133/2021 prioriza a designação de servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes para as funções essenciais, visando garantir profissionalismo, estabilidade, conhecimento institucional e responsabilidade.
- (C) Incorreta: Auditores independentes são profissionais externos com função de fiscalização, não de execução das funções essenciais internas de licitação e contratos.
- (D) Incorreta: Empregados de empresas de auditoria são externos e sua atuação em funções essenciais internas geraria conflito de interesses e não atenderia ao requisito de vínculo permanente.
- (E) Incorreta: Servidores terceirizados e temporários não possuem o vínculo permanente e a estabilidade que a lei busca para as funções essenciais, que exigem continuidade e aprofundamento do conhecimento institucional. Armadilha da banca: Embora a Administração utilize terceirizados e temporários para outras atividades, a lei expressamente busca afastar essa prática para as funções essenciais de licitação e contratos, que demandam maior profissionalização e responsabilidade direta, preferindo agentes com vínculo permanente.
Fonte: FGV CMSP 2024 Técnico Legislativo - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.