Questão nº 65
Questão de Arquitetura e Urbanismo · FGV CMSP 2024 (nº 65)
A Vila Itororó, idealizada pelo construtor Francisco de Castro, é um exemplar representativo das vilas paulistas erguidas na fase pré-industrial de São Paulo, sendo edificada em etapas, durante os anos 1920. Em 2002 o conjunto foi tombado pelo CONPRESP e, em 2005, pelo Condephaat. Não obstante, em 2006 os moradores remanescentes foram despejados, por um decreto estadual.
Sobre a competência do município em relação à habitação, é correto afirmar que
- Aao município cabe elaborar uma política municipal de habitação autônoma, correndo em paralelo à política de desenvolvimento urbano.
- Bao município compete captar e gerir os recursos necessários, ainda que advindos de fora do município ou da iniciativa privada. (alternativa correta)
- Co município deverá incorporar a participação popular no processo, bastando que o munícipe encaminhe sua solicitação por meio de entidade representativa ou de forma individualizada.
- Do município deverá destinar recursos do plano plurianual e do orçamento anual para programas de habitação, de um modo mais amplo. Para projetos direcionados à população de baixa renda, os percentuais serão definidos por órgão do município.
- Eo município deverá promover a criação de habitações coletivas multifamiliares, ficando o controle das condições de segurança e higiene dos imóveis a cargo dos condomínios estabelecidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência municipal em habitação se refere à capacidade e responsabilidade do governo local (prefeitura) de planejar, executar e gerenciar ações e políticas para garantir moradia digna aos seus cidadãos, utilizando recursos e ferramentas disponíveis.
- A) Incorreta: A política municipal de habitação não corre "em paralelo" à política de desenvolvimento urbano; ela é uma parte integrante e fundamental da política de desenvolvimento urbano, conforme o Estatuto da Cidade.
- B) Correta: O município tem a competência para buscar e administrar fundos para habitação, seja de outras esferas de governo (federal, estadual) ou da iniciativa privada, através de parcerias e incentivos, para viabilizar seus programas.
- C) Incorreta: A participação popular é essencial, mas não se limita a "encaminhar solicitação". Ela envolve mecanismos mais estruturados e ativos, como conselhos, conferências, audiências públicas e planos diretores participativos, que garantem uma voz mais efetiva à população. Armadilha da banca: A frase "bastando que o munícipe encaminhe sua solicitação" simplifica excessivamente e desvirtua a profundidade e os mecanismos da participação popular efetiva, que é muito mais abrangente e estruturada.
- D) Incorreta: Embora o município deva destinar recursos do PPA e orçamento, a definição de "percentuais" específicos para a população de baixa renda não é arbitrária de "órgão do município"; geralmente segue diretrizes mais amplas, programas específicos (como os federais) e a própria legislação orçamentária.
- E) Incorreta: O município pode promover habitações multifamiliares, mas o controle das condições de segurança e higiene dos imóveis não fica "a cargo dos condomínios". A fiscalização e garantia das normas de segurança e higiene (códigos de obras, vigilância sanitária) são responsabilidades públicas do município para todas as edificações.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Arquitetura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.