Questão nº 60
Questão de Arquitetura e Urbanismo · FGV CMSP 2024 (nº 60)
O Estatuto da Cidade prevê a "usucapião especial de imóvel urbano" como medida reparadora de uma distorção histórica que priva populações de baixa renda residentes em favelas, loteamentos clandestinos e cortiços, da aquisição de domínio sobre áreas ou edificações urbanas utilizadas para moradia.
Sobre a Seção V do Estatuto da Cidade, que estabelece os critérios para a efetivação deste direito, é correto afirmar que
- Ao título de domínio é um benefício concedido ao homem ou à mulher residentes na edificação urbana, ou aos dois, desde que a união estável entre ambos esteja legalmente estabelecida.
- Baquele que já possui uma área ou edificação urbana ou rural em seu nome, também poderá ser contemplado pela lei, desde que seja residente na edificação urbana onde está pleiteando o novo título de domínio.
- Caquele que herdar a posse do seu antecessor perde o direito adquirido, ainda que esteja morando no imóvel, devendo requerer junto ao Poder Público novo título de domínio.
- Do título de domínio para núcleos urbanos informais só poderá ser pleiteado se o requisitante estiver estabelecido no imóvel, sem oposição, há mais de cinco anos, não podendo acrescentar sua posse à de seu antecessor, ainda que ambas sejam contínuas.
- Eum dos critérios para a concessão do título de domínio é que a área ou edificação urbana tenha até duzentos e cinquenta metros quadrados. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A usucapião especial de imóvel urbano é um direito previsto no Estatuto da Cidade que permite a pessoas de baixa renda, que moram em um terreno ou casa na cidade por um certo tempo sem serem donas, se tornarem proprietárias legais desse imóvel, desde que cumpram alguns requisitos.
(A) Incorreta: O título de domínio é conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, conforme o Art. 9º, § 1º do Estatuto da Cidade. A exigência de "união estável legalmente estabelecida" é uma restrição que não consta na lei, que busca ser mais abrangente para a regularização fundiária.
(B) Incorreta: O Art. 9º, § 2º do Estatuto da Cidade estabelece que "O usucapiente não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural". Portanto, quem já possui outro imóvel não pode ser contemplado por esta lei.
(C) Incorreta: A posse pode ser transmitida por herança, e o herdeiro pode continuar a posse do antecessor para fins de usucapião (princípio da accessio possessionis), desde que a posse mantenha as mesmas características e o herdeiro preencha os demais requisitos legais. A lei não prevê a perda do direito adquirido por herança.
(D) Incorreta: Embora a posse deva ser ininterrupta e sem oposição por cinco anos, a lei civil e a jurisprudência geralmente permitem a soma de posses (ou accessio possessionis) do antecessor para atingir o prazo necessário, desde que as posses sejam contínuas e tenham as mesmas características. A restrição é que o mesmo possuidor não pode ter o direito reconhecido mais de uma vez (Art. 9º, § 3º), não que a posse do antecessor não possa ser somada.
(E) Correta: O Art. 9º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece que "Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Arquitetura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.