Questão de Administração · FGV CMSP 2024 (nº 86)

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece regras gerais para a Administração Pública contratar bens, serviços e obras. No entanto, ela mesma prevê algumas situações específicas que não precisam seguir suas normas, sendo regidas por outras leis ou regras.

(A) Incorreta: As contratações de tecnologia da informação e de comunicação estão expressamente previstas e regulamentadas pela Lei nº 14.133/2021, inclusive com artigos específicos que tratam de suas particularidades. Armadilha da banca: Muitas vezes, áreas especializadas como TI/TIC parecem "fora" da regra geral, mas a nova lei as incluiu e detalhou.
(B) Incorreta: Obras e serviços de arquitetura e engenharia são um dos principais objetos de licitação e contratação previstos e detalhados na Lei nº 14.133/2021.
(C) Incorreta: A alienação (venda ou doação) e a concessão de direito real de uso de bens públicos estão expressamente regulamentadas na Lei nº 14.133/2021, em capítulo próprio (Capítulo VI do Título III).
(D) Correta: Os contratos que têm como objetivo uma operação de crédito (como empréstimos ou financiamentos, sejam internos ou externos) e a gestão da dívida pública não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021, conforme o Art. 3º, § 2º, inciso II.
(E) Incorreta: As compras, incluindo as por encomenda, são um dos objetos mais comuns e amplamente regulamentados pela Lei nº 14.133/2021, que dedica um capítulo inteiro a elas (Capítulo I do Título III).