Questão de Administração · FGV CMSP 2024 (nº 87)

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) busca modernizar as contratações públicas, trazendo mais eficiência, transparência e responsabilidade para os agentes envolvidos. Ela estabelece novas regras para todo o ciclo de vida de uma contratação, desde o planejamento até a gestão do contrato.

• (A) Incorreta: A alternativa A afirma que apenas I e II estão corretas, mas a afirmativa IV também está correta.
• (B) Incorreta: A alternativa B afirma que apenas II e IV estão corretas, mas a afirmativa I também está correta.
• (C) Incorreta: A alternativa C afirma que I, II e III estão corretas, mas a afirmativa III está incorreta.
• (D) Incorreta: A alternativa D afirma que apenas III e IV estão corretas, mas a afirmativa III está incorreta e a I também está correta.
• (E) Correta:
  • I. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos. Esta afirmativa está correta. O Art. 7º, §1º, da Lei nº 14.133/2021, embora fale do dever de opor resistência a intervenção indevida, o princípio geral da administração pública e o dever de diligência dos agentes implicam que a resistência ao andamento dos processos deve ser sempre justificada. Opor resistência injustificada é uma conduta vedada, pois impede o bom funcionamento da máquina pública.
  • II. O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. Esta afirmativa está correta e encontra respaldo no Art. 24, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que permite o sigilo do orçamento estimado, desde que justificado, para evitar que os licitantes ajustem suas propostas ao valor máximo da Administração.
  • III. A critério do agente público, a defensoria pública promoverá sua representação judicial ou extrajudicial caso haja necessidade de defesa nas esferas administrativa, controladora ou judicial. Esta afirmativa está incorreta. A Defensoria Pública tem como função constitucional a defesa dos necessitados (Art. 134 da CF/88), e não a representação de agentes públicos em geral. A Lei nº 14.133/2021 (Art. 10, §2º e §5º) prevê que os órgãos de assessoramento jurídico da própria Administração Pública (como as Procuradorias) devem zelar pela segurança jurídica dos atos dos gestores e pela sua defesa, mas não a Defensoria Pública, nem "a critério do agente público". Armadilha da banca: A pegadinha aqui é misturar a ideia de que o agente público tem direito a defesa (o que é verdade, geralmente pelas Procuradorias) com a instituição errada (Defensoria Pública) e uma condição ("a critério do agente público") que não se aplica, pois a decisão sobre a representação legal de um agente público em atos da administração geralmente é da própria administração, e não uma escolha livre do agente pela Defensoria.
  • IV. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Esta afirmativa está correta e é uma transcrição quase literal do Art. 25, caput, da Lei nº 14.133/2021, que elenca os elementos essenciais que o edital deve conter.