Questão nº 81
Questão de Administração · FGV CMSP 2024 (nº 81)
O Código de Trânsito Brasileiro constitui a legislação que normatiza a circulação de veículos terrestres no território brasileiro. Ele define diretrizes e regras com o propósito de assegurar a segurança, fluidez e ordem no tráfego, além de promover a proteção dos usuários das vias públicas.
Referente ao Código de Trânsito Brasileiro, sua legislação correlata e normas complementares, avalie se as afirmações abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
( ) São consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
( ) A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – F – F – F.
- BF – F – V – F.
- CV – V – V – V. (alternativa correta)
- DF – F – F – F.
- EV – V – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a lei que organiza como veículos e pessoas devem se comportar nas ruas, estradas e outros locais de circulação no Brasil, buscando segurança e ordem. Ele define direitos, deveres e as responsabilidades dos órgãos de trânsito.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque não corresponde ao gabarito oficial, que indica que todas as afirmações são verdadeiras.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque não corresponde ao gabarito oficial, que indica que todas as afirmações são verdadeiras.
- (C) Correta: Todas as afirmações são verdadeiras, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
- A primeira afirmação é Verdadeira (V), pois reproduz o Art. 1º, § 2º do CTB, que estabelece o trânsito seguro como direito de todos e dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
- A segunda afirmação é Verdadeira (V), pois está de acordo com o Art. 2º, Parágrafo único do CTB, que amplia o conceito de vias terrestres para incluir praias abertas, vias de condomínios e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. Armadilha da banca: Muitos podem pensar que o CTB só se aplica a vias públicas, mas essa é uma exceção importante que estende sua aplicação a esses locais específicos.
- A terceira afirmação é Verdadeira (V), conforme o Art. 25, § 3º do CTB, que permite que autoridades portuárias celebrem convênios com órgãos de trânsito para fiscalizar e autuar infrações em suas áreas.
- A quarta afirmação é Verdadeira (V), de acordo com o Art. 8º do CTB, que determina que Estados, Distrito Federal e Municípios organizem seus órgãos de trânsito e rodoviários, definindo seus limites de atuação.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque não corresponde ao gabarito oficial, que indica que todas as afirmações são verdadeiras.
- (E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque não corresponde ao gabarito oficial, que indica que todas as afirmações são verdadeiras.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.