Questão nº 78
Questão de Administração · FGV CMSP 2024 (nº 78)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. A referida função é composta por três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Em relação a tais instrumentos, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsas (F).
( ) Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados na LOA.
( ) A LDO estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.
( ) O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.
( ) Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Executivo.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – F – F – F.
- BF – F – V – F. (alternativa correta)
- CV – V – V – V.
- DF – F – F – F.
- EV – V – F – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O planejamento governamental no Brasil é feito por três leis principais: o PPA (Plano Plurianual), que define as grandes metas e programas para 4 anos; a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece as prioridades e regras para o orçamento de cada ano; e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que detalha as receitas e despesas para um único ano.
- (A) Incorreta: A primeira afirmativa é Falsa. Embora a LDO estabeleça parâmetros para a alocação de recursos, ela não "garante" a realização de metas e objetivos contemplados na LOA. A LDO estabelece as metas e prioridades para o ano e as diretrizes para a elaboração da LOA, mas a LOA é que, ao alocar os recursos, busca viabilizar a realização. O termo "garantir" torna a afirmativa incorreta.
- (B) Correta: A sequência correta é F – F – V – F.
- A segunda afirmativa é Falsa. A função de estimar receitas e fixar despesas para um exercício financeiro é da LOA (Lei Orçamentária Anual), e não da LDO. A LDO apenas estabelece as diretrizes para a elaboração da LOA. Armadilha da banca: Esta é uma pegadinha comum, pois a LDO e a LOA estão intimamente ligadas, mas suas funções são distintas. A LDO orienta, a LOA executa a estimativa e fixação.
- A terceira afirmativa é Verdadeira. O PPA, por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo (4 anos), é a peça de planejamento de maior hierarquia, servindo de base para a LDO e a LOA. Apesar disso, todas as três (PPA, LDO e LOA) são leis ordinárias, conforme o Art. 165 da Constituição Federal.
- A quarta afirmativa é Falsa. A iniciativa para as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é exclusiva do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo, que as aprecia, emenda e aprova.
- (C) Incorreta: A sequência V – V – V – V está incorreta, pois a maioria das afirmativas é falsa.
- (D) Incorreta: A sequência F – F – F – F está incorreta, pois a terceira afirmativa é verdadeira.
- (E) Incorreta: A sequência V – V – F – V está incorreta, pois a primeira, segunda e quarta afirmativas são falsas, e a terceira é verdadeira.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.