Questão nº 77
Questão de Administração · FGV CMSP 2024 (nº 77)
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. A Constituição estabelece um arcabouço normativo sólido para a gestão orçamentária, buscando conciliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos com a participação democrática da sociedade na definição das prioridades governamentais.
O instrumento que tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública é
- Aa Lei Orçamentária Anual.
- Ba Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Co Relatório de Gestão Fiscal.
- Do Plano Plurianual. (alternativa correta)
- Eo Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Plano Plurianual (PPA) é o documento que planeja as ações do governo para um período de quatro anos, definindo as grandes metas e programas que a administração pública pretende alcançar.
(A) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas para apenas um ano, não estabelecendo diretrizes de médio prazo.
(B) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades ANUAIS da administração pública, orientando a elaboração da LOA e servindo de elo entre o PPA e a LOA. Embora contenha "diretrizes", ela não define os objetivos e metas de MÉDIO PRAZO, mas sim as regras anuais para alcançá-los. Esta é a armadilha da banca: a LDO trata de diretrizes, mas para o ano seguinte, não para o médio prazo estratégico.
(C) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência e controle que demonstra o cumprimento das metas fiscais, não um plano de médio prazo.
(D) Correta: O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, com duração de quatro anos, que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.
(E) Incorreta: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um relatório bimestral de acompanhamento da execução do orçamento, focado na receita arrecadada e despesa realizada, não em planejamento de médio prazo.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.