Questão nº 76
Questão de Administração · FGV CMSP 2024 (nº 76)
Os princípios orçamentários estabelecem um alicerce robusto para a administração responsável e eficaz dos recursos públicos no Brasil, fomentando a responsabilidade e a adesão aos princípios democráticos.
Em relação aos princípios orçamentários, avalie se cada afirmativa a seguir é falsa (F) ou verdadeira (V).
( ) O princípio da transparência determina ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.
( ) O princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
( ) O princípio de não-afetação da receita de impostos ratifica vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
( ) O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
As afirmativas são, respectivamente,
- AV – F – F – F.
- BF – F – V – F.
- CV – V – V – V.
- DF – F – F – F.
- EV – V – F – V. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os princípios orçamentários são regras e diretrizes que orientam a elaboração, execução e fiscalização do orçamento público, garantindo que os recursos sejam usados de forma organizada, transparente e responsável. Eles servem como um guia para a boa gestão financeira do governo.
- (A) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
- (B) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
- (C) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
- (D) Incorreta: Esta alternativa não corresponde ao gabarito oficial.
- (E) Correta: A sequência V – V – F – V está correta.
- A primeira afirmativa é Verdadeira (V): O princípio da transparência exige que o governo divulgue o orçamento e todas as informações financeiras de forma clara e acessível à sociedade, permitindo o controle social e a fiscalização.
- A segunda afirmativa é Verdadeira (V): Embora o termo "totalidade" não seja o mais comum, ele é frequentemente usado como sinônimo ou em conjunto com o princípio da unidade, que estabelece que cada ente federado (União, Estados, Municípios) deve ter um único orçamento, consolidando todas as suas receitas e despesas.
- A terceira afirmativa é Falsa (F): O princípio da não-afetação da receita de impostos (ou não-vinculação) proíbe, como regra geral, que a receita de impostos seja vinculada a órgão, fundo ou despesa específica, garantindo flexibilidade na alocação dos recursos. A afirmativa diz o oposto ("ratifica vinculação"), o que a torna falsa. Armadilha da banca: A armadilha aqui é a inversão do conceito. O princípio da não-afetação proíbe a vinculação (ou afetação) de impostos, ou seja, as receitas de impostos devem ser de livre aplicação, salvo exceções constitucionais. Dizer que ele "ratifica vinculação" é o exato oposto do que o princípio prega.
- A quarta afirmativa é Verdadeira (V): O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidas pelo Poder Público, sem deixar nada de fora.
Fonte: FGV CMSP 2024 Consultor Técnico Legislativo - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.