Questão de Administração Pública · FGV CGE-SC 2022 (nº 36)

Um consórcio público é uma união de entes da Federação (como municípios ou estados) para gerenciar e executar serviços de interesse comum. Antes de formalizar essa união com um contrato, eles assinam um protocolo de intenções, que é um documento preliminar que estabelece as bases e os objetivos do futuro consórcio.

(A) Incorreta: Apenas I e II não abrangem todas as cláusulas necessárias conforme a legislação.
(B) Incorreta: Apenas III e IV não abrangem todas as cláusulas necessárias, e a IV está incorreta.
(C) Correta: As cláusulas I, II e III são requisitos expressos do Art. 4º da Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). O protocolo de intenções deve conter a denominação, finalidade, prazo de duração e sede do consórcio (I), a identificação dos entes consorciados (II) e a indicação da área de atuação (III).
(D) Incorreta: A cláusula IV está incorreta, e as demais não abrangem todos os itens corretos.
(E) Incorreta: A cláusula IV está incorreta. A Lei nº 11.107/2005, em seu Art. 4º, inciso IV, prevê que o protocolo de intenções deve conter "a previsão de que o consórcio público será constituído como associação pública ou como pessoa jurídica de direito privado". A pegadinha está na adição "com fins econômicos". Consórcios públicos, mesmo quando constituídos como pessoas jurídicas de direito privado, não têm como finalidade principal o lucro ou fins econômicos no sentido empresarial, mas sim a prestação de serviços públicos e a realização de interesses comuns dos entes consorciados. A natureza pública de seus objetivos prevalece.